Lei 14.740/2023: Facilitando a Regularização Tributária
A promulgação da Lei 14.740, em 29 de novembro de 2023, representa um avanço significativo para a regularização de dívidas tributárias federais no Brasil. Com um prazo de adesão entre 02 de janeiro e 01 de abril, a legislação oferece uma oportunidade única para os contribuintes colocarem suas obrigações fiscais em ordem. Durante o período …
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